STF define: Alienação de empresa em recuperação judicial não contamina a empresa adquirente

Uma das grandes preocupações de empresários era ter a certeza de que ao realizar um arrendamento industrial e ou uma alienação judicial de uma empresa em recuperação judicial, não traria ao seu negócio todos os problemas da empresa a qual estava arrendando.

No último mês de maio, nossa instância maior, Supremo Tribunal Federal, pôs uma pá de cal sobre o assunto, ao analisar o caso da antiga Varig e Variglog e Volo.

No julgamento, o vice-presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, ao acompanhar o relator, ressaltou que naquele caso, não se discutia relação trabalhista, mas sim as obrigações de empresa que adquire unidade produtiva de outra. Ou seja, por se tratar de alienação judicial exclui-se a atuação da Justiça do Trabalho. "A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir, sequer incidentalmente, se o adquirente de uma unidade produtiva por alienação judicial deve estar no pólo trabalhista", disse o ministro.

Os ministros frisaram que não se questiona o fato de que a Justiça do Trabalho é plenamente competente para decidir as questões inerentes a relação de trabalho tais como indenização de decorrente do vínculo empregatício, vale dizer, pode-se decidir se existe a dívida, mas na hora de pagar a conta e quando ela será paga deve ficar a cargo do juíz da recuperação judicial, considerando o plano de recuperação judicial apresentado ao juízo

Importante relatar que essa decisão é um excelente precedente para outras discussões judiciais e empresas que estão em recuperação judicial, tais como para pagamento de tributos, cujos processos já estão em fase de execução, indenizações de qualquer ordem, além de poderem ter mais tranquilidade ao prever alienação judicial de suas atividades, pois a empresa que tiver interesse no negócio da empresa recuperanda, terá tranquilidade ao realizar a operação.

Pedidos de Recuperação Judicial teve acréscimo de 55%

Segundo dados divulgados pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a quantidade de pedidos de recuperação judicial cresceu 55% nos seis primeiros meses do ano na comparação com o mesmo período de 2008, na capital paulista.

No mês de junho, houve queda nos requerimentos de recuperação judicial, foram 10 pedidos em junho, contra 21 no mês de maio).

TRIBUNAIS RATIFICAM OMISSÃO DE PROTESTOS

Uma das grandes discussões nos processos de recuperação judicial, refere-se ao fato da baixa dos titulos protestados em cartório, até mesmo já no momento do pedido da recuperação judicial.

Os Tribunais de Mato Grosso, Santa Catarina e Espirito Santo, já tinham se manifestado acerca da baixa dos protestos, quando do deferimento do pedido de recuperação judicial, independente do plano de recuperação judicial ser aprovado pelos credores.

Nos últimos dias, o TJ de São Paulo proferiu decisão no sentido de que não seja efetivamente "baixado" os apontamentos dos protestos da empresa, que teve seu processo de recuperação judicial deferido, mas que seja "omitido" tais protestos da situação cadastral das empresas perante os cartórios.

Assim, entendeu o TJSP estar cumprindo o principio da Lei de Falências e Recuperação Judicial, de modo que concede situações e meios para o soerguimento da empresa recuperanda e ao mesmo tempo protege os credores.

Local da atividade preponderante X Sede estatutária

O TJSP firmou ontem entendimento no caso da RJ da Arantes Alimentos de que o local da atividade preponderante é que define o Juiz competente para a propositura da Ação de Recuperação Judicial.
Isso modificou a competência do controvertido caso, fixando o Juiz de São José do Rio de Preto em detrimento do Juiz de São Paulo.

Isso termina com a confusão e define um norte para novos casos.

Muito bom!